REFORMA E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

TÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I- DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º – A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KENDO, denominada neste Estatuto também pela sigla CBK, fundada em 02 de agosto de 1998, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é uma entidade nacional de administração do desporto, constituindo-se em uma associação civil, sem fins lucrativos, regulando-se pelos preceitos emanados no Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002 e na Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, representada, em todos os seus atos, pelo seu Presidente, vinculada à ‘INTERNATIONAL KENDO FEDERATION’, FIK, entidade mundial que regulamenta a prática da modalidade, e também à ‘CONFEDERAÇÃO LATINO AMERICANA DE KENDO – CLAK’, entidade que difunde a prática na região da América Latina e da qual a CBK é seu membro fundador.
§ 1º – A CBK será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.
§ 2° – A CBK, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.
§ 3º – A CBK, nos termos do art. 1° parágrafo 1º da lei 9.615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

Art. 2º – A CBK, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro e a Lei n. 9.615/98, goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento e se rege pelas normas legais vigentes no País e segundo as disposições deste Estatuto.
§ 1º – A gestão da CBK deverá ser transparente na movimentação de seus recursos, com garantia de prestação de contas e ampla fiscalização interna.
§ 2º – A prestação de contas da entidade deverá obedecer aos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
§ 3º – A prestação de contas dos recursos e bens de origem pública recebidos pela entidade será feita de acordo com o estabelecido no artigo 70 da Constituição Federal.

Art. 3º. A CBK é pessoa jurídica de direito privado com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Rua Valério de Carvalho, n. 63, Bairro de Pinheiros, CEP 05422-040, sendo ilimitado o seu tempo de duração e funcionamento.

Art. 4º – A CBK, como entidade nacional de administração do desporto, organização apolítica, sem distinção de raça, cor ou credo, tem como finalidade:

I – dirigir, difundir e incentivar em todo o território nacional, a prática e o ensino de KENDO. Entende-se por KENDO, no sentido amplo, o conjunto de três modalidades: laido, Joodo e Kendo propriamente dito;
II – assessorar, orientar, supervisionar, regulamentar e coordenar o ensino e a prática do KENDO em todo o território nacional, aperfeiçoando e intensificando a sua prática;
III – regulamentar, organizar, orientar, promover, dirigir ou controlar os torneios, campeonatos, demonstrações, simpósios, cursos, estágios, seminários, promover exames de graduação (Dan e Kyu) e de título (Shoogo), nos moldes da FIK, de âmbito nacional;
IV – cumprir e fazer cumprir leis, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações e demais atos de poderes ou órgãos de hierarquia superior, aplicáveis aos desportos;
V – expedir códigos, regulamentos e outras formas jurídicas sobre matérias correlatas de natureza administrativa, teórica e técnica, após a aprovação de seus Conselhos Técnicos ou mediante deliberação da Assembleia Geral, quando esta tiver sido convocada para esse fim.
VI – expedir avisos, portarias, resoluções, deliberações e instruções de natureza administrativa ou técnica às suas filiadas;
VII – manter e incrementar as relações amistosas e desportivas entre suas filiadas, incentivando o intercâmbio; VIII – autorizar ou não as suas filiadas ou qualquer pessoa física ou jurídica do quadro das suas filiadas, com a permissão dessas, a participar ou promover cursos, simpósios, seminários, estágios ou outras atividades de natureza teórica ou prática em torno do Kendo, Iaido e Joodo no território nacional;
IX – filiar-se ou desfiliar-se de instituições nacionais e internacionais, após aprovação da Assembleia Geral;
X – representar o País no exterior em congressos, reuniões ou quaisquer atividades desportivas no âmbito de sua competência, celebrar convênios e acordos desportivos nacionais e internacionais;
XI – aplicar penalidades no limite de suas atribuições aos responsáveis pela inobservância das normas estatutárias, regulamentares e legais; e
XII – interceder, perante os Poderes Públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição.
XIII – divulgar, por quaisquer meios, as informações e conhecimentos correlatos ao KENDO, produzidos por si ou por terceiros, proporcionando a todos os interessados, filiados e não filiados, amplo acesso a todas as informações sobre as suas atividades.
§ lº – As normas para a consecução dos princípios fixados neste Artigo serão prescritos nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias e avisos.
§ 2º – A CBK não intervirá, de oficio, na vida interna de seus membros nem os autorizará a intervir na de seus afiliados, salvo em caso de vacância e descumprimento das leis e normas vigentes.

CAPÍTULO II- DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º – A CBK é constituída por entidades de administração estadual do desporto e/ou associações constituídas como sociedades civis afins e sem fins lucrativos ou sociedades comerciais dentre as permitidas legalmente em se associar que têm por finalidade principal ou subsidiária a prática do KENDO.
Parágrafo Único – Entende-se como entidades de administração estadual do desporto as federações dos estados do País, incluindo-se o Distrito Federal sempre quando seja feita referência neste estatuto aos estados do País, e as associações que, mesmo não constituídas como federação, possam formalmente atuar como uma entidade de administração do desporto no estado.

Art. 6º – A organização e o funcionamento da CBK, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecem às normas constantes do regulamento geral e atos necessários. Parágrafo único – A CBK não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento de suas filiadas, quando conflitantes com as normas referidas neste Artigo.

Art. 7º – As obrigações contraídas pela CBK não se estendem às filiadas, nem lhes criam vínculo de solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão integralmente aplicados na manutenção e consecução dos seus objetivos sociais, não cabendo distribuir receitas, bonificações ou vantagens a dirigentes associados e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 1º – A CBK não buscará prioritariamente superávit em suas contas e, em caso que apresente em determinado exercício, destinará referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Art. 8º – A CBK não intervirá em negócios ou atividades peculiares às suas filiadas.

TÍTULO II – DAS FILIADAS

CAPÍTULO I – DAS FILIADAS: DIREITOS E DEVERES

Art. 9º – Nenhuma entidade de administração estadual do desporto, conforme definido no Parágrafo Único do Artigo 5º e doravante denominada de Federação neste Estatuto Social, e/ou associação constituída nos moldes da legislação vigente para a prática do Kendo, poderá ser filiada sem fazer prova do preenchimento dos seguintes requisitos:
I – ser pessoa jurídica, conforme legislação vigente;
II – possuir alvará de funcionamento exigido por lei;
III – possuir legislação interna em consonância com os ditames da Legislação Desportiva vigente (Lei 9.615/98) e compatível com as normas adotadas pela CBK;
IV – dispor de instalações e condições técnicas para a prática do KENDO;
V – ter como responsável técnico pessoa com capacidade técnica reconhecida pela CBK, na forma do regimento interno;
VI – ter a quantidade mínima de atletas inscritos na CBK de acordo com o estabelecido neste Estatuto; e
VII – ter sua filiação homologada em Assembleia Geral. Parágrafo único – O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.

Art. 10 – Há três (3) categorias de filiadas:

I – Fundadoras:
II – Efetivas; e
III – Aspirantes.
§ lº – Apenas para fins de registro histórico, são filiadas Fundadoras as entidades que assinaram a Ata de Fundação da CBK, a saber:
a) Federação Paulista de Kendo – Estado de São Paulo; b) Federação de Kendo do Estado do Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro; c) Associação Metropolitana de Kendo – Distrito Federal; d) Associação Kendo Shinko-Kai de Londrina – Estado do Paraná.
§ 2º – São filiadas Efetivas as Federações que tiveram suas filiações formalmente aceitas em Assembleia Geral e que mantenham todas as condições para estarem filiadas nesta categoria.
§ 3º – São filiadas Aspirantes as entidades e/ou associações de prática de KENDO do território nacional onde os estados não possuam Federação de KENDO filiada à CBK na categoria Efetiva. Para efeitos de funcionalidade, elas são registradas na CBK, tendo os mesmos direitos das demais filiadas, inclusive o direito de participar das Assembleias Gerais da CBK, após aceitação formal em Assembleia Geral.
§ 4º As associações filiadas Aspirantes de KENDO de um mesmo estado, em número mínimo de três, poderão constituir uma Federação de KENDO que, por sua vez, poderá se filiar à CBK na categoria Efetiva, após aceitação formal em Assembleia Geral.
§ 5º As filiadas Fundadoras e as filiadas Aspirantes deverão se desfiliar da CBK e filiar-se à Federação de seu estado quando esta for constituída e sua filiação na categoria Efetiva for aceita em Assembleia Geral.
§ 6º Não será admitida a filiação na categoria Efetiva de mais de uma Federação por estado.
§ 7º Não será admitida qualquer filiação na categoria Aspirante quando houver uma Federação em seu estado devidamente filiada na CBK.

Art. 11 – O pedido de filiação deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I – requerimento solicitando a filiação, firmado pelo Presidente da entidade;
II – um exemplar do estatuto em vigor, devidamente autenticado pelo Cartório de Registro Público e acompanhado da certidão de registro e CNPJ, devendo fazer prova, no caso de filiação na categoria Efetiva, de ser a única entidade de administração do KENDO do estado, ou, no caso de filiação na categoria Aspirante, de ter a prática do KENDO como parte de sua atividade;
III – relação de nomes que compõem os órgãos da Federação e/ou associação com as qualificações de seus membros;
IV – fotocópia da Ata da Assembleia Geral da eleição dos órgãos da federação e/ou associação, com o prazo do respectivo mandato;
V – para as Associações que tiverem a prática do Kendo como uma atividade subsidiária, a relação dos nomes dos responsáveis pelo seu Departamento do Kendo, devidamente autorizados pelo Presidente da entidade;
VI – para a filiação na categoria Efetiva, a relação de atletas de pelo menos 3 (três) associações de prática de Kendo filiadas que tenham, no ato do pedido de filiação, a quantidade mínima de 36 (trinta e seis) atletas a serem inscritos na CBK, em conjunto, e de 6 (seis) atletas, individualmente.
VII – para a filiação na categoria Aspirante, a relação com a quantidade mínima de 6 (seis) atletas a serem inscritos na CBK no ato do seu pedido de filiação.
§ 1º – O pedido de filiação, acompanhado dos documentos acima requeridos, deverá ser dirigido ao Presidente da CBK que processará o pedido em conjunto com a Diretoria e, estando de acordo com as exigências deste Estatuto, convocará, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do recebimento do pedido, a Assembleia Geral Extraordinária para apreciação.
§ 2º – Somente para os pedidos de filiação na categoria Aspirantes, após a análise do pedido pela Diretoria, o Presidente da CBK poderá autorizar a filiação provisória das associações que aguardam a homologação de sua filiação em Assembleia Geral ou que não atendam a alguns dos itens relacionados nos incisos I a V do artigo 9o para se filiar, desde que tenham o mínimo de 6 (seis) atletas a serem inscritos na CBK disposto no inciso VI desse mesmo artigo. Estas deverão subordinar-se aos regulamentos da CBK e poderão gozar de todos os direitos conferidos às filiadas por este estatuto, exceto o direito de participar das Assembleias Gerais.
§ 3º – As filiações provisórias poderão ser mantidas por prazo indeterminado, até que reúnam condições de ter seus pedidos de filiação homologados pela Assembleia Geral, desde que as entidades solicitantes mantenham o mínimo de 6 (seis) atletas inscritos na CBK. No caso de deixar de ter esse número mínimo de atletas, o pedido de filiação da entidade será automaticamente cancelado e arquivado, podendo os seus atletas inscritos ser remanejados para inscrição através de outras entidades filiadas.
§ 4º – Quando constatado que qualquer filiada Efetiva ou Aspirante tenha deixado de atender aos requisitos de filiação dispostos neste artigo, o Presidente da CBK deverá convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a situação de filiação da entidade num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a constatação do fato.

Art. 12 – São direitos das filiadas, além do estabelecido em leis, regulamentos e atos da CBK:
I – reger-se por normas próprias que lhes garanta autonomia, desde que não colidam com disposições emanadas do poder ou órgão de hierarquia superior;
II – fazer realizar eventos de Kendo, laido e Joodo;
III – beneficiar-se das organizações que a CBK, dentro de suas finalidades, venha a criar em favor de suas filiadas e de seus respectivos atletas, observadas as normas e regulamentações adequadas;
IV – pedir reconsideração, apresentar protestos e recursos de atos de órgão ou poder da CBK que julgar lesivos aos seus interesses e/ou aos de seus atletas, dentro das normas estabelecidas neste Estatuto, leis e decisões complementares;
V – denunciar ações irregulares ou degradantes da moral esportiva praticadas por qualquer entidade filiada, assim como por pessoas vinculadas a qualquer uma delas ou à própria CBK,
podendo acompanhar inquéritos e processos que, em conseqüência, venham a ser instaurados;
VI – denunciar o funcionamento irregular e ilegal de pessoas físicas ou jurídicas no ensino e na prática de KENDO, para que sejam determinadas as medidas cabíveis para impedir o seu funcionamento, inclusive solicitando o apoio das autoridades policiais e jurídicas;
VII – conceder certificados aos atletas e professores vinculados a suas filiadas, de acordo com o regulamento especifico da CBK;
VIII – desfiliar-se, desligar-se ou demitir-se, a qualquer momento, mediante carta dirigida ao Presidente da CBK;
IX – participar da Assembleia Geral, desde que em pleno gozo de seus direitos e atenda as condições necessárias conforme disposto neste Estatuto;
X – ter acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas da CBK, desde que em pleno gozo de seus direitos conforme disposto neste Estatuto; e
XI – ter acesso a informação relacionada à gestão da entidade no âmbito de administração do desporto, garantida a publicação em sítio eletrônico da CBK.

Art. 13 – São deveres das filiadas, além dos itens enumerados abaixo, outras obrigações que sejam prescritas em leis, regulamentos e deliberações editados por via legal:
I – reconhecer a CBK como a única entidade dirigente da modalidade KENDO em todo o território nacional;
II – respeitar o Estatuto da CBK, bem como seus regulamentos, resoluções e decisões, cumprindo e fazendo cumprir por si e suas respectivas filiadas;
III – disputar, até definitiva conclusão, dos eventos que a CBK promover;
IV – manter administração idônea e difundir a cultura moral e cívica;
V – impedir que legítimos filiados participem de competições com entidades não filiadas e que seus atletas participem de equipes avulsas, a não ser que para tal tenham autorização especial da CBK;
VI – pagar as contribuições e taxas ou outros quaisquer emolumentos a que estiverem obrigadas dentro dos prazos previstos nas disposições que se estabelecer;
VII – responder pelo pagamento de qualquer obrigação pecuniária devida pelas pessoas fisicas ou jurídicas que lhes sejam direta ou indiretamente vinculadas;
VIII – participar das Assembleias da CBK nas condições e formas previstas neste Estatuto, podendo manter um delegado credenciado pelo respectivo Presidente, mediante oficio para fins específicos, sendo a representação unipessoal;
IX – remeter à CBK, sempre que requerido, o relatório dos atos da administração e, semestralmente, a relação dos atletas filiados;
X – encaminhar, dentro das normas e prazos estabelecidos em lei, os recursos das decisões de seus órgãos, interpostos por seus filiados;
XI – impedir atos atentatórios contra o bom nome da CBK e a fomentação de desarmonia entre suas filiadas, não tolerando que o façam seus dirigentes, associados, atletas, empregados ou dependentes;
XII – manter relações esportivas com outras filiadas; e
XIII – manter sempre atualizados todos os elementos requeridos nos incisos II a V do Artigo 11 para a sua filiação.
Parágrafo único – A representação unipessoal, prevista no inciso VIII, não se confunde com a representação, por uma única pessoa, de mais de uma entidade através de mandato outorgado para esse fim.

TÍTULO III – DOS PODERES E ÓRGÃOS INTERNOS

Art. 14 – São poderes da CBK:
I – a Assembleia Geral;
II – o Conselho Fiscal;
III – a Presidência;
IV – a Diretoria; e
V — o Conselho de ex-presidentes.

CAPÍTULO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15 – A Assembleia Geral, constituída pelas filiadas, é o poder máximo da CBK, nos termos da legislação vigente.
§ 1º – Poderão participar da Assembleia Geral, com voz e voto, as filiadas Efetivas e Aspirantes que:
(i) contem com no mínimo 1 (um) ano de filiação após sua homologação em assembleia geral, estando liberadas dessa carência as Federações constituídas por pelo menos 2 (duas) filiadas Aspirantes com mais de 1 (um) ano de filiação;
(ii) estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários; e
(iii) tenham na data de realização da Assembleia Geral, respeitado o disposto no §3º deste artigo, o mínimo de 36 (trinta e seis) atletas devidamente inscritos na CBK, no caso de filiadas Efetivas, e o mínimo de 12 (doze) atletas, no caso de filiadas Aspirantes.
§ 2º – Cada membro integrante da Assembleia Geral terá direito a votos, respeitada a proporcionalidade de votos por estado estabelecida no § 5º deste artigo. Votará pelo estado a filiada Efetiva do estado ou, nos estados sem filiada Efetiva, as filiadas Aspirantes desse estado, até o máximo de 2 (duas) filiadas Aspirantes por estado. Pelos estados com mais de 2 (duas) filiadas Aspirantes presentes na Assembleia Geral, votam as 2 (duas) que tiverem maior número de atletas inscritos na CBK.
§ 3º – Quando uma filiada Efetiva não atenda a condição disposta no inciso (iii) do § 1º deste artigo, esta poderá votar pelo estado nas condições dispostas no § 2º deste artigo para os estados sem Federação, desde que tenha entidades de prática de Kendo filiadas devidamente inscritas na CBK e que atendam as condições estabelecidas neste artigo para o voto das filiadas Aspirantes.
§ 4º – As filiadas serão representadas por seus respectivos Presidentes ou substitutos legais, ou por procuradores munidos de procuração específica para este fim, ou por delegados credenciados pelo Presidente, mediante oficio, para fins específicos, sendo a representação unipessoal.
§ 5º – O direito de voto nas assembleias gerais será proporcional, como permite o art. 22, da Lei 9.615/98, nos seguintes termos:
i) o voto das filiadas Efetivas será equivalente a 3 (três) votos para até 100 (cem) atletas inscritos na CBK e mais um (1) voto adicional para cada 50 (cinqüenta) atletas adicionais inscritos, até o máximo de 6 (seis) votos;
ii) o voto das filiadas Aspirantes será equivalente a 1 (um) voto
Art. 16 – Os representantes credenciados à Assembleia Geral não poderão estar cumprindo penalidades impostas pelas federações e/ou associações, só podendo representar até 2 (duas) entidades de estados diferentes ou até 2 (duas) filiadas Aspirantes de um mesmo estado, desde que munidos de procuração conforme disposto no § 3º do artigo 15 deste Estatuto.
Art. 17 – A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da CBK, através de edital publicado em jornal de ampla circulação, fixado na sede ou através de oficio enviado às filiadas através de carta ou e-mail, a fim de que compareçam à Assembleia Geral, expedido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e com aviso de recebimento.
§ 1º – No edital de convocação e no oficio deverão constar, indispensavelmente, a data, hora, local e os assuntos que deverão ser tratados na Assembleia.
§ 2º – Em casos emergenciais, a Assembleia Geral poderá ser convocada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, com aviso de recebimento.
§ 3º – Para a eleição da Presidência da CBK, o edital de convocação deverá ser publicado por 3 (três) vezes em jornal de grande circulação.

Art. 18 – A Assembleia Geral poderá ser convocada:

I. pelo Presidente da CBK; II. pelo Presidente do Conselho Fiscal; III. por 1/5 (um quinto) das filiadas com direito a voto; e IV. pelo Conselho de ex-presidentes.
§ 1º – No que se refere aos incisos II a IV deste artigo, a solicitação deverá ser feita por escrito ao Presidente da CBK, com as assinaturas dos solicitantes, devendo ser informada, obrigatoriamente, a matéria a tratar, com exposição fundamentada.
§ 2º – De posse da solicitação, o Presidente da CBK fará a convocação dentro de 5 (cinco) dias, nos termos gerais estabelecidos pelo Estatuto.
§ 3º – Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e não tendo sido feita a convocação, quem a tenha solicitado poderá convocá-la, obedecendo às formalidades estatutárias.

Art. 19 – A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria das filiadas com direito a voto e, após meia hora, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de filiadas, exceto nos casos previstos neste Estatuto em que se exija quorum especial.

Art. 20 – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da CBK ou por seu substituto legal, exceto naquelas em que forem julgadas as suas contas e relatórios, ou naquelas que tratarem de assuntos de seu interesse direto ou da sua Diretoria, caso em que a Assembleia será presidida por um dos representantes das filiadas presentes, sem perda do direito de voto.

Art. 21 – A Assembleia Geral poderá ser secretariada por qualquer membro indicado pelos representantes das filiadas presentes, sem perda de voto.

Art. 22 – Somente poderão tomar parte nas Assembleias Gerais, as filiadas que estiverem com sua situação regularizada perante a CBK.

Art. 23 — Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – eleger e empossar o Presidente e até 3 (três) Vice-Presidentes da CBK;
II – eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal;
III – aprovar as contas e o relatório anual da Diretoria;
IV – reformar ou dar interpretação em última instância ao Estatuto, no todo ou em parte, de acordo com a lei vigente, por iniciativa própria ou proposta do Presidente, mediante a presença de no mínimo 1/3 (um terço) das filiadas com direito a voto e a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos das filiadas presentes;
V – decidir sobre a filiação de entidades e a exclusão e a alteração da categoria de filiação de uma entidade já filiada, respeitados os requisitos previstos neste estatuto;
VI – funcionar como órgão normativo, desde que, para tanto, seja convocada;
VII – destituir, por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade das filiadas com direito a voto, o mandato dos membros de qualquer dos órgãos da CBK, ressalvados os integrantes do STJD, dando-lhes o prévio direito de defesa:
VIII – delegar poderes especiais ao Presidente para, em nome da CBK, praticar atos que escapam à competência privativa da Presidência;
IX – decidir sobre filiação ou desfiliação da CBK de entidades internacionais, mediante a presença de no mínimo 1/3 (um terço) das filiadas com direito a voto e a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos das filiadas presentes;
X – empossar os auditores do STJD;
XI – decidir sobre a extinção da CBK e, no mesmo ato, decidir sobre a destinação de seus bens, mediante a unanimidade de suas filiadas em gozo de seus direitos estatutários, em sessão de Assembleia Geral especialmente convocada para este fim. .

Art. 24 — A Assembleia Geral deverá reunir-se:
I – ordinariamente, até o final do mês de abril de cada ano, para aprovar as contas e o relatório do exercício anterior, assim como a previsão orçamentária do exercício corrente.
II – ordinariamente, de 3 (três) em 3 (três) anos, observado o presente Estatuto, no segundo semestre do ano, antes do mês de novembro e preferencialmente em data de realização do Campeonato Brasileiro ou de um evento de âmbito nacional, para eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal, o Presidente e os Vice-Presidentes e para homologar os nomes
para compor a Diretoria, fixando o início do mandato de todos esses membros no primeiro dia do ano subseqüente ao da eleição e o término no último dia do ano de realização da eleição seguinte; e
III – extraordinariamente, se e quando a periodicidade de realização do Campeonato Mundial de Kendo da FIK (WKC) for alterada, para deliberar sobre alterar ou não os mandatos da Presidência e do Conselho Fiscal da CBK então vigentes e a periodicidade de realização da eleição; e
IV – extraordinariamente, sempre que for regularmente convocada.
Art. 25 – As eleições serão realizadas de 3 (três) em 3 (três) anos, pelo sistema de chapas para os cargos de Presidente e Vice Presidentes, com apresentação de candidatos em número correspondente ao dos cargos a serem preenchidos, e por votação direta e individual para os membros do Conselho Fiscal, nos candidatos que se inscreverem e tiverem sua candidatura deferida nos termos deste estatuto.
§ 1º — As chapas para Presidentes e Vice Presidentes deverão ser apresentadas por escrito em 2 (duas) vias, subscritas pelos candidatos, e depositadas na secretaria da CBK, no máximo 5 (cinco) dias antes da realização da Assembleia Geral convocada para a eleição, servindo de comprovação a devolução de 1 (uma) via protocolada pela secretaria da CBK.
§ 2º — Os candidatos aos cargos de Presidente e de Vice-Presidentes deverão, obrigatoriamente, ser membros filiados das entidades Efetivas ou Aspirantes.
§ 3º — As eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidentes serão realizadas por escrutínio aberto, procedendo-se, em caso de empate, a um segundo escrutínio entre as 2 (duas) chapas mais votadas. Após novo escrutínio, se persistir o empate, será considerada vencedora a chapa que tiver o candidato a presidente mais idoso.
§ 4º — Quando concorrer aos cargos apenas uma chapa, será admitida a votação por aclamação.
§ 5º — A inscrição de candidatos para a eleição dos membros do Conselho Fiscal se dará individualmente nos termos do edital e somente poderá se inscrever quem, além de atender ao disposto no artigo 27 deste Estatuto, possuir graduação ou notório conhecimento e experiência em Contabilidade, Economia, Administração e Direito. Serão eleitos como titulares os 3 (três) mais votados e como suplentes o quarto, o quinto e o sexto mais votados.
§ 6º — O cônjuge ou parentes consangüíneos ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção, dos ocupantes dos cargos eletivos da CBK, são inelegíveis para os mesmos cargos.
§ 7º — É garantida a participação dos atletas devidamente inscritos na CBK nas eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidentes e membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, sendo representados por 1 (um) integrante da Comissão de Atletas, escolhido pelos próprios membros dessa comissão, o qual terá direito a 2 (dois) votos na assembleia geral convocada para as eleições.
§ 8º — Será garantida a participação das entidades de prática de Kendo filiadas à CBK através de Federações nas eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidentes e membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, quando houver o mínimo de 4 (quatro) entidades filiadas na categoria Efetiva, sendo representados por 1 (um) dos membros de seus pares no Conselho de Direção, o qual terá direito a 2 (dois) votos na assembleia geral convocada para as eleições.
§ 9º — As Assembleias Gerais para a eleição dos poderes da CBK não poderão ser presididas por candidatos inscritos para o pleito.

Art. 26 – O Presidente da CBK irá elaborar o Regimento Eleitoral e submetê-lo para aprovação do Conselho de Direção. Havendo dúvidas ou controvérsias no pleito eletivo, caberá à Assembleia Geral em que ocorrer o pleito, antes de efetivado o mesmo, decidir sobre a controvérsia surgida.

Art. 27 — Qualquer pessoa idônea, maior de 18 (dezoito) anos e que atenda aos requisitos específicos de cada cargo dispostos neste Estatuto, poderá ocupar cargos em qualquer poder ou órgão da CBK.
§ 1º – De acordo com o inciso II, do art. 23, da Lei n. 9.615/98, são inelegíveis para o desempenho de cargos e funções dentro da CBK:
I. os condenados por crimes dolosos em sentença definitiva; II. os inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva; III. os inadimplentes na prestação de contas da própria CBK; IV. os afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva, em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade; V. os inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; e VI. os falidos.
§ 2º – A participação de estrangeiros nos poderes da CBK está condicionada ao cumprimento das disposições legais da legislação brasileira sobre estrangeiros.

Art. 28 – No caso de vaga do cargo de Presidente, assumirá a Presidência da CBK, sempre na ordem, o 1o Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o 3º Vice-Presidente, temporariamente ou em caráter definitivo a fim de que se complete o prazo do mandato.
§ Único – No caso de vaga definitiva dos cargos de Presidente e de todos os Vice-Presidentes, o Presidente do Conselho Fiscal convocará, dentro de 30 (trinta) dias, a Assembleia Geral Extraordinária para a eleição do Presidente e Vice-Presidentes que completarão o prazo do mandato e ocupará o cargo de Presidente até que o novo Presidente e seus Vices sejam eleitos e empossados.

Art. 29 – As deliberações da Assembleia Geral serão sempre tomadas por maioria dos votos dos representantes presentes, salvo exigência estatutária de quorum especial. CAPITULO II – DO CONSELHO FISCAL

Art. 30 – O Conselho Fiscal, poder de fiscalização e acompanhamento da administração e gestão financeira da CBK, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida apenas 1 (uma) reeleição, sendo vedada a eleição do cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau ou por afinidade do Presidente da CBK, bem como de um membro com parentesco até o 2º grau com outro membro do próprio conselho, coincidindo o seu mandato com o mandado dos demais poderes da CBK.
§ 1º – O Conselho Fiscal será presidido pelo seu membro efetivo mais idoso e funcionará com garantia de autonomia e independência na execução de suas atividades.
§ 2º – Nos casos de licença ou impedimento de um membro efetivo, este será substituído pelo membro entre os suplentes que tiver sido eleito com a maior votação.
§ 3º – No caso de vacância de todos os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, o Presidente da CBK deverá convocar, dentro de 30 (trinta) dias, a Assembleia Geral Extraordinária para a eleição de novos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal que completarão o prazo do mandato.
§ 4º – Ao Conselho Fiscal compete, além do disposto na legislação vigente e na forma de seu regimento interno, o seguinte:
I – examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes;
II – apresentar à Assembleia Geral Ordinária, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da CBK, assim como sobre o resultado da execução orçamentária ordinária do exercício anterior;
III – fiscalizar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Públicos competentes;
IV – denunciar à Assembleia Geral erros administrativos ou qualquer violação deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
V – reunir-se, ordinariamente, 1 (uma) vez por ano para apreciação das contas do exercício anterior e, extraordinariamente, sempre quando necessário, mediante convocação de seu Presidente, de 1/5 (um quinto) das filiadas com direito de voto ou do Presidente da CBK; VI – emitir parecer sobre o plano orçamentário anual, antes de iniciar-se o ano financeiro a que se referir, e sobre a abertura de créditos adicionais; e
VII – emitir parecer sobre o recebimento de doações ou legados e, se for o caso, propor à Assembleia Geral a sua conversão em dinheiro.

Art. 31 – O Presidente do Conselho Fiscal poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando ocorrer motivo grave ou urgente.

CAPÍTULO III – DA PRESIDÊNCIA

Art. 32 – A Presidência da CBK será composta de um Presidente e de até 3 (três) VicePresidentes, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice- Presidente e o 3º Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo que ao Presidente e a qualquer um dos Vices que vier a assumir a Presidência em caráter definitivo por um período superior a 18 (dezoito) meses será permitida a sua reeleição, por 1(uma) única vez.
Parágrafo único – No afastamento ou no impedimento eventual do Presidente, os VicePresidentes assumirão o exercício da Presidência na forma estabelecida no Artigo 28 deste estatuto.

Art. 33 – Ao Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete:
I – exercer as funções executivas e administrativas estabelecidas nas leis e demais normas vigentes;
II – cumprir e fazer cumprir as leis, o presente Estatuto, os regulamentos, os códigos e as resoluções dos poderes da entidade;
III – superintender as atividades da CBK e representá-la em juízo ou fora dele, ou designar, expressamente, quem a represente em seu nome;
IV – apresentar anualmente à Assembleia Geral, com os pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Direção, relatório dos atos da administração e, ao Conselho Fiscal, uma exposição sucinta do movimento econômico, financeiro e administrativo, acompanhado do balanço geral, tudo correspondendo ao exercício anterior, e o plano orçamentário e o plano de atividades para o exercício seguinte;
V – convocar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
VI – assinar as Notas Oficiais;
VII – assinar as carteiras dos associados;
VIII – assinar as carteiras dos membros dos órgãos da CBK;
IX – assinar todos os diplomas, certificados e carteiras de Graduação (Dan), Título (Shoogo) e lkyu (Primeiro Kyu);
X – assinar com o Diretor Financeiro, os balancetes mensais, o balanço anual, todos os documentos de receita e despesa da entidade, inclusive cheques em contas conjuntas não solidárias;
Xl – assinar contratos e títulos, observados os dispositivos legais e demais documentos que instituem obrigações pecuniárias e que envolvem responsabilidade financeira da CBK:
XII – guardar e conservar os bens móveis e imóveis da CBK, assim como aliená-los, devidamente autorizado pela Assembleia Geral;
XIII – autorizar os pagamentos da entidade;
XIV – autorizar a publicidade dos atos de quaisquer órgãos;
XV – resolver, diretamente ―ad referendum‖ da Assembleia Geral, os casos urgentes da administração e da defesa dos interesses da entidade e praticar todo e qualquer outro ato da administração não previsível neste Estatuto ou leis complementares;
XVI – aplicar sanções pelas faltas em que incorrerem as federações e/ou associações diretamente filiadas, ou interpostas por federações e/ou associações, ressalvadas as de competência da Justiça Desportiva, sempre atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa;
XVII – tomar efetiva a penalidade imposta por qualquer órgão da entidade;
XVIII – encaminhar ao STJD o expediente das indisciplinas praticadas por pessoa física ou jurídica. direta ou indiretamente vinculadas à CBK, bem como os recursos interpostos, devidamente informados;
XIX – contratar, nomear, licenciar, punir e demitir funcionários;
XX – convocar o Conselho Fiscal, quando necessário;
XXI – estabelecer rotinas, através da expedição de avisos, desde que não colidam com o Estatuto da CBK;
XXII – propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto;
XXIII – conceder moratória, ouvido o Conselho Fiscal;
XXIV – citar, fixar e rever o regimento de custas e taxas;
XXV – celebrar acordos e convenções nacionais e internacionais;
XXVI – adotar as medidas necessárias, solicitando, se for o caso, o auxílio de autoridades policiais e jurídicas, para impedir o desvirtuamento e manter a moral desportiva no seio da CBK, especialmente contra o funcionamento de pessoas físicas e jurídicas que não atendam ao que prescreve a legislação;
XXVII – expedir Alvará de Funcionamento ás federações e/ou associações que estiverem perfeitamente regularizadas perante a CBK;
XXVIII – presidir as reuniões de Diretoria com direito a voz e voto, inclusive o de qualidade em caso de empate; e
XXIX – representar a CBK em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, constituir procuradores e contratar advogados para defender os interesses da CBK.
XXX – outorgar procurações aos Vice-Presidentes para que possam representar a CBK e, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro, assinar cheques e autorizar a movimentação de recursos da conta bancária da entidade durante os seus impedimentos.

Art. 34 – Compete aos Vice-Presidentes:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos, na ordem estabelecida no Artigo 28 deste estatuto; e
II – comparecer às sessões da Diretoria e setores auxiliares, com direito a voto.

Art. 35 – Ficam criados no âmbito da Presidência da CBK os Conselhos Técnicos de cada uma das 3 (três) modalidades do Kendo, o Conselho de Direção e a Comissão de Atletas.
§ 1º — Cada um dos 3 (três) Conselhos Técnicos, de Kendo, de Iaido e de Joodo, ficará incumbido de revisar, elaborar e aprovar os regulamentos de ordem técnica e de opinar sobre questões de ordem técnica da sua modalidade, deliberará por convocação do seu Presidente e será composto:
(i) pelo Presidente da CBK ou por um representante por ele nomeado, que o presidirá;
(ii) pelo Diretor Técnico da CBK;
(iii) pelo Diretor de Arbitragem da CBK;
(iv) pelo Diretor de Promoção de Kyu, Dan e Shoogo;
(v) por dois atletas da modalidade com graduação igual ou acima de 4º Dan, nomeados pela Comissão de Atletas; e (vi) por um representante de entidades de prática da modalidade, nomeado pelos representantes dessas entidades no Conselho de Direção.
§ 2º — O Conselho de Direção é incumbido de conhecer e acompanhar a execução do plano de atividades e do plano orçamentário do exercício em curso aprovado pela Assembleia Geral, de analisar e apresentar, anualmente, o seu parecer à Assembleia Geral sobre os relatórios de
prestação de contas da Presidência e do plano de atividades e orçamentário do exercício seguinte, e de aprovar o Regimento Eleitoral, sendo composto:
(i) pelo Presidente da CBK ou por um de seus Vices por ele nomeado, que o presidirá; (ii) por um membro da Diretoria da CBK, nomeado pelos seus pares; (iii) por dois atletas com graduação igual ou acima de 4º Dan em qualquer uma das modalidades do Kendo, nomeados pela Comissão de Atletas, devendo um ser do sexo masculino e outro do sexo feminino; (iv) por 5 (cinco) representantes de entidades de prática de Kendo com atletas inscritos na CBK, todos de diferentes regiões ou de estados do País, sendo um primeiro nomeado pelo Presidente da CBK e os demais eleitos pelos seus pares em pleito a ser organizado pelo representante nomeado, o qual ficará incumbido de também estabelecer e manter a interlocução entre esse segmento e a CBK. Quando houver 4 (quatro) ou mais entidades filiadas na categoria Efetiva, a maioria destes representantes deverá ser de entidades de prática vinculadas à CBK através das filiadas Efetivas.
§ 3º — A Comissão de Atletas é incumbida de estabelecer a interlocução entre o segmento e a CBK e de nomear os representantes de seu segmento nos Conselhos Técnicos e de Direção, e será composta por 9 (nove) atletas, todos devidamente inscritos na CBK e com graduação igual ou acima de 3º Dan em qualquer uma das modalidades do Kendo, sendo um primeiro atleta nomeado pelo Presidente da CBK e que presidirá a Comissão, e os demais eleitos pelos seus pares em pleito organizado pelo primeiro, dos quais:
(i) 2 (dois) atletas que tenham sido inscritos em edições anteriores do Campeonato Mundial de Kendo organizado pela FIK, devendo um atleta ser do sexo masculino e outro do sexo feminino; e
(ii) 6 (seis) atletas, todos de diferentes regiões ou de estados do País.
§ 4º — Os membros dos Conselhos Técnicos e de Direção e da Comissão de Atletas serão nomeados por ato do Presidente da CBK em até 60 (sessenta) dias após a sua posse, sendo substituídos quando novos forem nomeados após o encerramento do mandato do Presidente da CBK ou, a qualquer tempo, por renúncia, vacância ou destituição pelo Presidente da CBK, na forma em que foram nomeados ou na forma prevista neste Estatuto.
§ 5º — Nenhum representante de entidades de prática de Kendo e de atletas nos Conselhos Técnicos e de Direção e nenhum membro da Comissão de Atletas poderão estar exercendo cargos em órgãos dos poderes da CBK e nenhum destes que seja nomeado para participar do pleito eleitoral como representante das entidades de prática de Kendo ou dos atletas poderá estar representando alguma filiada votante na assembléia geral convocada para esse pleito.
§ 6º — O Presidente da CBK poderá deixar de nomear o Conselho Técnico da modalidade de Joodo enquanto não houver condições de realizar exames de graduação da modalidade no País.
§ 7º — Os Conselhos Técnicos e de Direção e a Comissão dos Atletas se reunirão sempre que se fizerem necessários e forem convocados pelos seus Presidentes através de e-mail, poderão discutir e deliberar por este meio e tomar as decisões por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de minerva em caso de empate. As deliberações deverão ser registradas em atas para registro e divulgação.
§ 8º — O Conselho de Direção e a Comissão de Atletas poderão, isoladamente, convocar o Conselho Fiscal quando constatado algum fato que demande uma ação do Conselho Fiscal ou a convocação de Assembleia Geral Extraordinária.

CAPÍTULO IV – DA DIRETORIA

Art. 36- Os cargos de Diretor são de confiança do Presidente, sendo por ele indicados e homologados pela Assembleia Geral, tendo mandato igual ao do Presidente.

Art. 37 – As funções de Diretor são incompatíveis com o exercício de qualquer outra função na CBK, exceto as de dirigente de competição em caso eventual.

Art. 38 – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática regular e legal de suas funções, entretanto, assumirão a responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração de lei ou Estatuto e, solidariamente, com os demais, em caso de deliberação coletiva.
Parágrafo único – A responsabilidade prevista neste Artigo, prescreverá em 1 (um) ano, após o término do mandato do Presidente.

Art. 39 – Além de quaisquer outras atribuições constantes da lei e do presente Estatuto, compete aos Diretores:
I – decidir sobre os assuntos que lhes forem submetidos e sobre tudo que se refere aos exames de Dan e Kyu e concessão de Títulos (Shoogo);
II – deliberar sobre a filiação de entidade dirigente, após o parecer das Diretorias Técnica e Administrativa;
III – opinar sobre qualquer alteração a ser introduzida no Estatuto, regulamentos e outras leis complementares; IV – fiscalizar, cumprindo e fazendo cumprir, as leis, Estatuto, regulamentos, regimentos, códigos, normas e critérios;
V – colaborar com o Presidente e demais poderes para o bom funcionamento da CBK; e
VI – colaborar com as filiadas, orientando, no que for necessário, na área de cada Diretoria.

Art. 40 – A substituição dos membros que compõem a Diretoria da CBK dar-se-á na ordem prevista neste Estatuto.

Art. 41 – As Diretorias definidas pelo Estatuto são as seguintes: Diretoria Administrativa; Diretoria Financeira; Diretoria Técnica; Diretoria de Promoção de Dan, Kyu e Shoogo; Diretoria de Promoção de Eventos; Diretoria de Patrimônio; Diretoria Cultural, Diretoria de Relações Públicas e Diretoria de Arbitragem.
Parágrafo único – No afastamento definitivo de qualquer Diretor titular, a Presidência nomeará o substituto na forma estabelecida pelo Estatuto.

Art. 42 – Além do prescrito no regulamento específico, compete à Diretoria Administrativa:
I – colaborar com o Presidente na administração e na fiscalização do cumprimento das disposições legais e estatutárias referentes a atividades da entidade;
II – cuidar de toda a parte administrativa funcional, controlar todo o expediente e fiscalizar o funcionamento burocrático da entidade;
III – emitir carteiras e certificados aos filiados e atletas, assinando em conjunto com o Presidente; e
IV – lavrar as Atas das Reuniões da Diretoria da CBK em livros próprios, assinando com os presentes, após aprovadas.

Art. 43 – Além do prescrito no regulamento específico, compete à Diretoria Financeira:
I – superintender toda a parte econômica e financeira da Entidade;
lI – escriturar ou mandar escriturar os livros próprios e preparar ou mandar preparar demonstrativos financeiros da entidade em obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
III – assinar com o Presidente os relatórios financeiros, cheques e os demais documentos previstos neste Estatuto; e
IV – executar outras atribuições delegadas pela Presidência.

Art. 44 – Além do prescrito no Regulamento específico, compete à Diretoria Técnica:
I – supervisionar e fiscalizar toda a parte técnica da CBK e de suas filiadas;
II – executar outras atribuições delegadas pela Presidência.

Art. 45 – Além do prescrito no regulamento específico, compete à Diretoria de Promoção de Dan, Kyu e Shoogo:
I – preparar a lista de inscrição dos candidatos aos exames de Dan, lkyu e Shoogo e submetêla à Reunião da Diretoria;
II – formar a banca examinadora de exames de Dan, Ikyu e Shoogo e submeter à Reunião da Diretoria; e
III – promover todos os exames de Dan, Ikyu e Shoogo com supervisão da Diretoria.

Art. 46 – Além do prescrito no regulamento específico, compete à Diretoria de Promoção de Eventos:
I – promover campeonatos e torneios de caráter nacional e internacional e
II – zelar pela participação da CBK nos eventos e campeonatos organizados pela FIK e pela CLAK.

Art. 47 – Além do prescrito no regulamento específico, compete à Diretoria de Patrimônio:
I- zelar, cuidar e administrar os bens móveis e imóveis da CBK e
II – manter atualizado o livro de registro de bens móveis e imóveis da CBK.

Art. 48 – Além do prescrito no regulamento específico, compete à Diretoria Cultural:
I – promover eventos culturais; e
lI – cuidar da história do KENDO no Brasil.

Art. 49 – Além do prescrito no regulamento específico, compete à Diretoria de Relações Públicas:
I – representar a CBK em eventos. a pedido do Presidente da CBK;
II – divulgar amplamente os eventos patrocinados pela CBK; e
III – procurar patrocinadores para os eventos da CBK.

Art. 50 – Compete à Diretoria de Arbitragem:
I – promover a atualização das regras internacionais entre os que podem exercer a arbitragem em competições internacionais, nacionais e regionais;
lI – promover o treinamento prático e teórico das regras de arbitragem, bem como as respectivas reciclagens;
III – participar de seminários e eventos internacionais de acordo com a indicação que vier a ser feita pela CBK

CAPÍTULO V – DO CONSELHO DE EX-PRESIDENTES

Art. 51 – São membros natos deste Conselho todos os ex-presidentes da CBK. Não farão parte deste Conselho os vice-presidentes que tiverem assumido em caso de renúncia do presidente eleito para o cargo ou por qualquer outro motivo.
§ 1º – Dentre as atribuições do Conselho, sempre que necessário, se incluem orientar a Presidência, a Diretoria e o Conselho Fiscal.
§ 2º – O mandato dos membros do Conselho será vitalício.
§ 3º – Os membros do Conselho podem convocar a Assembleia Geral Extraordinária, desde que o assunto já não tenha sido tratado anteriormente em outra assembleia.
§ 4º- Os membros do Conselho poderão participar das Assembleias Gerais, independentemente de convocação, sem direito a voto se o representante da entidade à qual pertença estiver presente.
§ 5º_ A indicação para o cargo de Diretor Financeiro poderá ser vetada pelo Conselho de ExPresidentes.

TÍTULO IV- DA ORDEM DESPORTIVA

CAPÍTULO I – DAS LEIS E REGULAMENTOS

Art. 52 – O presente Estatuto é a lei básica da CBK.

Art. 53 – A reforma do Estatuto dar-se-á com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos das filiadas presentes na Assembleia Geral, respeitado o quorum mínimo de presença de 1/3 (um terço) das filiadas com direito a voto, que deverá ser convocada especialmente para este fim, dentro do prazo legal.
Parágrafo único – A reforma poderá ser feita independente do que preceitua este Artigo, desde que seja determinado por lei.

Art. 54 – As deliberações, resoluções, portarias e circulares dos poderes da CBK terão aplicabilidade no que couber e no que se referir ao objeto do presente Estatuto.

Art. 55 – A CBK baixará regulamentos de natureza administrativa e técnica.
Parágrafo Único- Será garantida a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições que a entidade venha a promover.

CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES

Art. 56 – As filiadas, pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas à CBK estarão sujeitas às seguintes penalidades, além das estabelecidas em códigos especiais e na Legislação Desportiva vigente: I – advertência; II – censura escrita; III – multa; IV – suspensão; e V – desfiliação ou exclusão.
§ l° – Será aplicada a pena de advertência verbal à filiada ou filiado que transgredir os dispositivos deste estatuto, praticar ato censurável ou faltar com o decoro, exceto nos casos de aplicação de pena de suspensão ou exclusão. Ignorada a advertência verbal, será aplicada a pena de censura escrita e multa, de até dez (10) vezes o valor previsto no inciso II, do art. 80 deste Estatuto.
§ 2º – Será aplicada a pena de suspensão, não superior a um ano à filiada ou filiado que reincidir na falta pela qual tenha sido advertida, censurada e multada, ou desacatar deliberações da Diretoria, do Conselho Fiscal, do STJD ou da Assembleia Geral da CBK, desde que não se trate de falta grave.
§ 3º – Será aplicada a pena de exclusão à filiada ou filiado que:
a) estiver em dívida com a contribuição social por dois (2) anos calendários consecutivos;
b) infringir o Artigo 13, inciso X, deste Estatuto:
c) reincidir na falta pela qual haja sido suspensa.
§ 4º – A aplicação da infração que ensejar a aplicação de quaisquer das penas previstas nos incisos III e IV, do caput deste Artigo, dar-se-á através de inquérito administrativo realizado por uma comissão, composta de três membros, nomeados pelo Presidente da CBK, sendo de no máximo noventa (90) dias o prazo para conclusão dos trabalhos.
§ 5º – As penalidades de que tratam os incisos III e IV do caput deste Artigo só serão aplicadas após decisão da Assembleia Geral, convocada extraordinariamente para esse fim, nos casos de transgressões administrativas.

Art. 57 – A CBK deverá impedir, por todos os meios, o exercício de pessoas físicas ou jurídicas em atividades irregulares e ilegais do KENDO.

TÍTULO V – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 58 – Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes da CBK, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas no Código de Justiça Desportiva, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

Art. 59 – Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais e nacionais, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de cinco membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes serão indicados.
§ Iº – A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, decorrentes de infrações cometidas durante as disputas constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros ou, ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição, torneio ou campeonato, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º – Das decisões da Comissão Disciplinar cabe recurso ao STJD, conforme previsto no Código de Justiça Desportiva da CBK.

Art. 60 — Compete ao STJD processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas patrocinadas pela CBK, assegurando-se aos acusados o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ lº – As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:
I – advertência;
II – eliminação;
III – exclusão do campeonato ou torneio;
IV – indenização;
V – interdição de praça de desportos;
VI – multa;
VII – perda de pontos;
VIII – suspensão por competição; e
IX – suspensão por prazo determinado.
§ 2º – As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de 14 (quatorze) anos de idade.

Art. 61 – O STJD é composto por 9 (nove) membros, sendo:
I – 2 (dois) indicados pelo Presidente da CBK;
II – 2 (dois) indicados pelas filiadas;
III – 2 (dois) advogados com notório saber jurídico indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (sede da Confederação);
IV – 1 (um) representante dos árbitros e por eles indicado; e
V – 2 (dois) representantes dos atletas, por estes indicados.
§ 1º – O mandato dos membros do STJD terá a duração de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução.
§ 2º – Para o regular preenchimento das vagas de auditor, membro efetivo do STJD, o Presidente da CBK deverá convocar por edital público e oficio protocolado a cada segmento interessado, legalmente constituído e reconhecido na jurisdição, dentre os elencados nos incisos I a V do caput deste artigo, a abertura de prazo para indicação e determinar o prazo
máximo para as indicações, que deverá ocorrer, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias antes da realização do ato de posse da nova Diretoria da CBK.
§ 3º – Recebidas as indicações, o Presidente da CBK. na mesma data do ato de sua posse, instalará o STJD.
§ 4º – No caso de vacância do cargo de auditor, o Presidente do STJD deverá oficiar à entidade indicadora para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova nova indicação.
§ 5º – Os membros do STJD, indicados pela OAB, serão obrigatoriamente bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada.
§ 6º – O exercício das funções dos membros do STJD não é remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

TÍTULO VI – DOS ATLETAS E INSTRUTORES

CAPITULO I – DOS ATLETAS

Art. 62 – São considerados atletas aqueles que praticam a modalidade de Kendo, laido e Joodo e se registrarem, como tal, nas federações e/ou associações filiadas à CBK.

Art. 63 – Nenhum atleta poderá participar de qualquer competição, sem que esteja vinculado a uma federação e/ou associação filiada à CBK, ou sem o consentimento da CBK.

CAPÍTULO II – DOS INSTRUTORES

Art. 64 – São considerados instrutores de KENDO os graduados a partir de 3º Dan ou os reconhecidos pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado onde leciona KENDO.

Art. 65 – O Instrutor que praticar ou permitir a prática de atos que desvirtuem a ética esportiva ou que atuarem em entidades não filiadas a uma federação e/ou associação, ou ainda que atuarem em área fora da jurisdição da entidade a que estiver vinculado, sem autorização da respectiva federação e/ou associação, será sumariamente cassado.

TÍTULO VII- DOS EVENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

CAPÍTULO I – DOS EVENTOS

Art. 66 – Nenhuma competição, demonstração ou exibição pública ou reservada, poderá ser realizada sem a autorização e fiscalização das federações e/ou associações na área da sua respectiva jurisdição e da CBK fora da área da jurisdição de uma ou mais federações e/ou associações.

Art. 67 – Nenhuma filiada poderá organizar torneios e competições interestaduais sem a prévia autorização da CBK.

Art. 68 – Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que legalizada, poderá participar de torneios ou competições, na área nacional ou internacional, sem autorização da CBK.

CAPÍTULO II- DOS EVENTOS NACIONAIS

Art. 69 – A CBK realizará, anualmente, campeonatos, torneios ou circuitos previstos no calendário.

Art. 70 – Só poderão participar dos eventos, as filiadas que estiverem em gozo dos seus direitos estatutários e que tenham realizado o seu respectivo evento estadual. CAPÍTULO III – DOS EVENTOS INTERNACIONAIS

Art. 71 – A CBK deverá participar dos eventos, torneios e outras competições internacionais oficializadas.

Art. 72 – Para atender ao que estabelece o Artigo anterior, a CBK poderá convocar os atletas vinculados a qualquer federação e/ou associação filiada para a formação de sua equipe, conforme estabelecer as normas e critérios específicos.

Art. 73 – A filiada que deixar de atender à convocação da CBK, ficará sujeita a severas punições, extensivas aos seus atletas.

Art. 74 – As filiadas deverão prestar à CBK toda colaboração necessária para a formação da equipe representativa nas competições internacionais.

TÍTULO VIII- DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO l – DO ORÇAMENTO

Art. 75 – A CBK terá anualmente um orçamento de receitas e de despesas, que deverá ser elaborado pela Diretoria Financeira.

Art. 76 – O orçamento de receitas e despesas, acompanhado dos pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Direção, deverá ser homologado pela Assembleia Geral.

Art. 77 – O Conselho Fiscal poderá autorizar receitas à Diretoria Financeira da CBK sem um orçamento previsto, sendo que o pedido será feito através do Presidente da CBK.

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO

Art. 78 – O patrimônio é constituído dos bens móveis e imóveis, títulos, troféus, doações e saldo apurados nos balanços anuais.

Art. 79 – Os bens patrimoniais serão registrados em livro próprio, pelo valor de custo e características de identificação, devendo ser atualizados os respectivos valores (correções e depreciações vigentes em lei).
Parágrafo único – Em caso de extinção da CBK, todo seu patrimônio será destinado a uma entidade assistencial filantrópica, devidamente registrada, conforme deliberação da Assembleia Geral de Desconstituição da CBK.

CAPÍTULO III – DA RECEITA

Art. 80 – Constitui receita da CBK:
I – taxas de inscrição e registros diversos;
II – semestralidades das filiadas;
III – subvenções e doações de qualquer natureza;
IV – juros e rendas diversas;
V – rendas de títulos pertencentes à CBK;
VI – rendas e percentagens de competições e eventos de qualquer natureza em que haja cobrança de ingressos;
VII – recursos oriundos de firmas patrocinadoras;
VIII – taxas de inscrições para exames de Dan, lkyu e Shoogo e seus respectivos registros e diplomas;
IX – demais receitas não especificadas.

CAPÍTULO III – DAS DESPESAS

Art. 81 – Constituem despesas da CBK:
I – impostos, aluguéis, taxas, luz, água, telefone, correios e prêmios de seguro;
II – mensalidades e taxas devidas às entidades internacionais;
III – conservação e asseio;
IV – ordenados e salários de funcionários;
V – honorários por serviços prestados por pessoa física ou jurídica;
VI – contribuições, taxas, quotas e multas; VII – compra de materiais diversos;
VIII – material de expediente;
IX – despesas com locomoção de Diretores;
X – doações diversas;
XI – custeio de competições;
XII – aquisição de móveis e utensílios;
XIII – aquisição de troféus, medalhas, diplomas e prêmios em geral;
XIV – aquisição nos termos deste Estatuto, de bens móveis e imóveis e títulos de rendas;
XV – outras despesas não constantes neste Artigo.

CAPÍTULO IV – DAS TAXAS E EMOLUMENTOS

Art. 82 – O regimento de custas será reajustado até o limite da maior variação inflacionária auferida oficialmente e aprovado pela Assembleia Geral.

Art. 83 – Constituem taxas e emolumentos:
I – taxas de registro de filiação; II – taxas de registros em geral; III – semestralidades de filiadas; IV – quotas de competições, promoções e de patrocínios: V – emolumentos de certidões e carteiras; e VI – outras taxas e emolumentos.

TÍTULO IX – DOS SÍMBOLOS E LOGOMARCA

CAPÍTULO I – DOS SÍMBOLOS E LOGOMARCA

Art. 84 – A CBK tem como símbolos a bandeira e o emblema, conforme as seguintes especificações:
I – o emblema da CBK é caracterizado com um círculo dentro do mesmo contorno do mapa do Brasil em cor verde e dentro deste contorno o desenho do ―men‖ em cor azul, tendo na parte superior, acompanhando o contorno do emblema as palavras *CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KENDO* e na parte inferior a sigla CBK; e
II – a bandeira tem forma retangular, de cor verde e um losango centralizado de cor amarela, contendo no centro o emblema descrito no inciso I deste Artigo.

Art. 85 – O logotipo oficial da CBK aliou um losango na cor ouro amarelo e sobreposto dentro do mesmo o desenho do ―men‖, em cor verde musgo e, na parte inferior, acompanhando o contorno do emblema as palavras ―CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE KENDO – CBK, também na cor verde musgo.
Parágrafo único – Outras identidades (formas) visuais podem ser aceitas, desde que aprovadas pela Assembleia Geral.

Art. 86 – Conforme determina o art. 87 da Lei n. 9.615/98, a denominação e as insígnias da CBK são de sua exclusiva propriedade, contando com proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.
Parágrafo único – O uso não autorizado da denominação e dos símbolos da CBK acarretará nas penas previstas na legislação vigente.

TÍTULO X – DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

CAPÍTULO I – DO GRANDE BENEMÉRITO

Art. 87 – Será conferido às pessoas físicas ou jurídicas o título de Grande Benemérito, em reconhecimento pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao KENDO e/ou ao desporto em geral.

Art. 88 – As filiadas poderão encaminhar à CBK, proposta para concessão do titulo previsto neste Capítulo, mediante subscrição de 2/3 (dois terços) das filiadas em pleno gozo de seus direitos à CBK.

CAPÍTULO II – DO SÓCIO BENEMÉRITO

Art. 89 – Será conferido às pessoas, a critério da Diretoria, o título de Sócio Benemérito em reconhecimento aos bons serviços prestados à CBK.

TÍTULO XI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90 – A primeira Diretoria é considerada Diretoria Fundadora.

Art. 91 – Cabe à CBK impedir o funcionamento irregular de qualquer pessoa física ou jurídica que não preencha as formalidades legais e regulamentares, podendo requerer, para tal fim, a colaboração das autoridades, inclusive policiais e judiciárias.
Parágrafo único – A CBK poderá delegar poderes às federações e/ou associações filiadas para adotar as providências aludidas neste Artigo.

Art. 92 – Em nenhuma hipótese, as pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas estrangeiras, poderão promover cursos, simpósios, estágios, exames ou exercer outras atividades de natureza teórica ou prática do KENDO sem a autorização ou recomendação da entidade estrangeira a que estiverem vinculadas, e sem atenderem os dispositivos de lei, do Estatuto da CBK e dos regulamentos.

Art. 93 – O uso das insígnias da CBK, só é permitido às pessoas que estiverem no exercício das atividades representativas desta Confederação.

Art. 94 – Qualquer tipo de convênio, acordo ou contrato com entidades de ensino deverão ter anuência, concordância e autorização da CBK.

Art. 95 – É terminantemente proibida à CBK qualquer manifestação de caráter político, religioso ou racial

Art. 96 – A dissolução da CBK, só poderá ser decidida pela unanimidade de suas filiadas em gozo de seus direitos estatutários, em sessão de Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

Art. 97 – Qualquer caso que eventualmente não esteja compreendido neste Estatuto ou Regimento Interno da CBK, será resolvido em Assembleia Geral convocada pelo Presidente da CBK.

Art. 98 – A Confederação Brasileira de Kendo – CBK terá um Comitê Deliberativo e Consultivo, sempre que a Assembleia Geral determinar a sua instalação e que terá como atribuições:
I – Promover o estudo de modificação e/ou reformulação total ou parcial do estatuto social da Confederação Brasileira de Kendo – CBK e apresentar a proposta para a decisão da Assembleia;
II – Criar Comissões de Trabalho de qualquer assunto de interesse da Confederação Brasileira de Kendo – CBK e aprovar o respectivo regimento dessas Comissões de Trabalho;
III – Atuar para dirimir eventuais controvérsias, deliberando sobre as soluções cabíveis, respeitando o Estatuto Social da Confederação Brasileira de Kendo – CBK.
§ 1º – O Comitê Deliberativo e Consultivo terá 07 (sete) membros, sendo o respectivo mandato de 02 (dois anos), contados da Assembleia Geral que o instituir.
§ 2º – Os membros do Comitê Deliberativo e Consultivo serão eleitos pela Assembleia Geral que o instituir.
§ 3º – Em caso de renúncia ou impossibilidade de qualquer membro em permanecer no Comitê Deliberativo e Consultivo, deverá ser convocada uma nova Assembleia Geral Extraordinária, para nomear o substituto, com mandato até o fim do mandato do substituído.

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 99 – Os primeiros Conselhos Técnicos e de Direção e a Comissão dos Atletas previstos no artigo 35 foram formados e apresentados na Assembleia Geral Extraordinária de 11 de março de 2017 e seus mandatos coincidirão com o mandato do atual Presidente da CBK que se encerra em 31 de dezembro de 2018.

Art. 100 – A limitação para uma reeleição, previsto nos artigos 30 e 32, para cargo de Presidente da CBK e para os Membros do Conselho Fiscal, aplica-se a partir do atual mandato cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2018, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 11 de março de 2017, aplicando-se para renovação do mandato o disposto no inciso II do artigo 24.
Parágrafo único – Fica igualmente assegurado o mandato atual para os Membros do Conselho Fiscal, ainda que não preencham o requisito do Artigo 25, § 5º, deste Estatuto, valendo esta regra somente para as próximas eleições.

Art. 101 – A garantia prevista no Artigo 12, Inciso XI, de publicação em sítio eletrônico da CBK das informações relacionadas à gestão da entidade no âmbito de administração do desporto, terá efeito 180 (cento e oitenta) dias após o registro do Estatuto Consolidado com as alterações promovidas pela Assembleia Geral Extraordinária de 27 de agosto de 2016.

Art. 102 – Este Estatuto teve sua última alteração registrada em 16 de novembro de 2016 de 2011, sob número 164.067, no 6º Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital do Estado de São Paulo, e passa a vigorar a partir desta data com as alterações aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária de 11 de março de 2017.

São Paulo, 11 de março de 2017

Tadao Ebihara Inácio Hideo Hirayama
Presidente CBK OAB/SP 58.718